Jornada de 40 horas e 2 dias de folga: o que muda na sua empresa

1. O que a emenda muda

A mudança é na própria Constituição, no artigo que lista os direitos de quem trabalha com carteira assinada. São duas regras novas:

• Jornada: no máximo 8 horas por dia e 40 horas por semana. Hoje o limite da semana é de 44 horas. A compensação de horários e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva continuam permitidas;
• Folga: o repouso semanal remunerado passa de 1 para 2 dias, sendo um deles de preferência no domingo. Repouso remunerado é a folga paga: o empregado não trabalha e recebe pelo dia.

As duas regras não começam juntas. A segunda folga vale 2 meses após a publicação. As 40 horas chegam em etapas, como mostra a próxima seção.

A emenda também abre duas portas para quem não consegue seguir a regra geral:

• Acordo ou convenção coletiva pode, como exceção, criar um sistema de compensação das folgas. A condição é garantir, na média do mês, 2 dias de repouso por semana, com pelo menos 1 folga a cada semana de trabalho. Isso vale inclusive para quem trabalha em escalas especiais;
• Uma lei poderá definir casos de jornada e folga diferentes, sem passar dos limites da Constituição. Essa lei ainda não existe.

2. O calendário da transição

Todos os prazos contam da publicação da emenda no Diário Oficial da União. A tabela traz a regra de cada marco e a data que ele teria se a publicação for em 16/10/2026. Essa coluna é uma projeção: a data certa sai com o Diário Oficial.

Entre a publicação e o fim dos 2 meses, a empresa ainda trabalha com as regras de hoje para a semana e a folga. É o tempo para reorganizar escalas, conversar com o sindicato e rever a convenção da categoria.

3. O salário não cai

Essa é a regra mais importante para quem faz a folha. A redução das horas e a segunda folga valem para os contratos que já existem e não permitem nenhum corte de salário: nem no valor nominal, nem proporcional às horas a menos, nem de qualquer outro jeito. A proteção vale também para os pisos salariais das categorias.

E quem já trabalha 40 horas ou menos? A emenda não manda reduzir a jornada dessas pessoas na mesma proporção. Quem faz 36 horas, por exemplo, continua com 36. Mas a segunda folga vale para todos, inclusive para elas.

4. As escalas, na conta de horas

A emenda não traz uma lista de escalas permitidas. Por isso fizemos a conta de horas de cada uma e comparamos com as duas etapas: 42 horas (2 meses após a publicação) e 40 horas (regra final). Nas escalas de plantão, a conta é a média: horas do plantão ÷ horas do ciclo × 168 horas da semana.

A tabela é uma conta de horas feita pela Prisma, não uma lista oficial. A conclusão vale para o texto aprovado; a regulamentação pode trazer regras próprias para cada setor.

Duas leituras importantes da tabela. Primeiro: a 6x1 deixa de caber na regra geral a partir de 2 meses da publicação, mesmo com 42 horas, porque tem uma folga só. Segundo: escalas de plantão como a 12x36 e a 24x72 batem as 42 horas na média, mas precisam de ajuste para as 40 horas e dependem de negociação coletiva. Quem trabalha no comércio e já lida com escala em feriados encontra o roteiro em Trabalho em feriados no comércio.

5. O que isso faz na folha

Com o mesmo salário para menos horas, cada hora vale mais. Para achar o valor da hora de quem ganha por mês, a folha divide o salário por um número fixo, o divisor. Para 44 horas semanais, o divisor usado hoje é 220. Na mesma proporção, 42 horas levam ao divisor 210 e 40 horas ao divisor 200. Essa é a consequência da conta; a regulamentação pode detalhar a forma de cálculo.

A hora mais cara puxa tudo o que é calculado por hora. Veja o mesmo exemplo de salário de R$ 2.200, com hora extra de 50% e adicional noturno de 20%, os percentuais mínimos (a convenção da categoria pode prever mais):

Manter as 44 horas vira hora extra

Se a empresa mantiver as 44 horas depois da regra final, as 4 horas a mais por semana passam a ser hora extra. No exemplo, são 4 × R$ 16,50 = R$ 66,00 por semana, mais os reflexos dessas horas nos demais pagamentos. Se hoje há horas extras habituais que vão acabar com a nova escala, veja também o que diz a regra sobre supressão de horas extras.

O DSR sobre horas extras e comissões

O descanso semanal remunerado (DSR) também incide sobre o que varia no mês, como horas extras e comissões. A conta divide o valor variável pelos dias de trabalho do mês e multiplica pelos dias de descanso. Com 2 folgas por semana, o mês tem mais dias de descanso e menos dias de trabalho, e o DSR sobre variáveis sobe.

6. Casos especiais

Empregado com diploma e salário alto

O empregado com diploma de nível superior que ganha 2,5 vezes o teto dos benefícios do INSS ou mais (hoje, cerca de R$ 21.188,87 por mês) fica fora das regras de limite de jornada e de controle de ponto. A exceção é se o empregador decidir aplicar essas regras por conta própria ou se um acordo ou convenção coletiva previr. As 2 folgas continuam valendo para ele. A regra não vale para empregados públicos, e as ações sobre ela correm na Justiça do Trabalho. Ela começa na data da publicação.

Micro e pequenas empresas

A emenda permite que uma lei complementar crie medidas temporárias para reduzir o impacto no microempreendedor individual (MEI), nas microempresas e nas empresas de pequeno porte. Essas medidas dependem de a empresa manter os empregos. Essa lei ainda não existe. Até ela sair, a regra é a mesma para empresas de todos os tamanhos, inclusive as do Simples Nacional.

Empresas com contrato com o poder público

Vale para contratos com União, estados, Distrito Federal e municípios, ou com seus órgãos e empresas, que estejam em vigor na publicação e usem mão de obra própria da empresa na execução, como os de serviços terceirizados. Nesses contratos, a redução da jornada só começa depois de um aditivo que reequilibre o valor do contrato. O prazo para esse aditivo é de 1 ano da publicação. Sem aditivo, a redução passa a valer quando o prazo termina. Em qualquer caso, o salário não cai. Contratos aditados nos 2 primeiros meses seguem o calendário geral.

Setores com regime especial

Saúde, segurança, transporte, limpeza urbana e outras atividades com escalas próprias têm dois caminhos: acordo ou convenção coletiva que organize as folgas na média do mês, ou uma lei que defina regimes diferentes, sempre dentro dos limites da Constituição. O relator no Senado afirmou que as cargas horárias de setores específicos precisam ser regulamentadas pelo Congresso.

7. O que fazer agora

Parte desse trabalho é nosso, parte é decisão sua. Veja como fica a divisão.

O que a Prisma faz pela sua empresa

1. Levantamos as escalas e jornadas por função. Quem faz 44 horas, quem está na 6x1, quem faz plantão e quem já está em 40 horas ou menos.
2. Lemos a convenção coletiva da sua categoria e apontamos as cláusulas de jornada e folga que deixam de valer 2 meses após a publicação.
3. Simulamos o custo. Horas extras, redistribuição de turnos e contratação, já com o novo valor da hora na folha.
4. Preparamos os números para a conversa com o sindicato e para o aditivo dos contratos com o poder público.
5. Ajustamos a folha, o controle de ponto e os contratos quando a nova jornada valer, e dizemos quais papéis guardar (documentos trabalhistas).
6. Acompanhamos a regulamentação e a lei complementar das micro e pequenas empresas, e avisamos você do que muda.

O que depende de você

1. Decida a nova escala. Como a operação funciona com 2 folgas por semana e, depois, com 40 horas. Pela projeção, a segunda folga começa em 16/12/2026, no meio do movimento de fim de ano.
2. Escolha o caminho de custo: pagar horas extras, redistribuir turnos ou contratar. Nós mostramos a conta; a escolha é sua.
3. Converse com o sindicato, com os números na mão. Dias acima de 8 horas na fase de 42 horas e escalas especiais dependem de acordo ou convenção coletiva.
4. Se tem contrato com o poder público, peça o aditivo de reequilíbrio dentro de 1 ano da publicação. A conta do impacto fica conosco.

8. O que ainda não está definido

• Regulamentação da folha. Não há orientação oficial do Ministério do Trabalho, da Receita ou do eSocial sobre DSR, horas extras, 12x36 e 6x1 na nova regra;
• Lei dos regimes especiais. A emenda prevê uma lei para jornadas e folgas diferentes em alguns casos. Ela ainda não existe;
• Lei complementar das micro e pequenas. A emenda permite essa lei, que ainda não existe;
• Outra proposta no Senado. Tramita no Senado uma proposta de emenda (PEC 12/2026) que prevê um regime flexível, em que o empregado recebe pelas horas trabalhadas. Ela não muda nada do que foi aprovado agora.

9. Perguntas frequentes

Matéria elaborada em 16/10/2026 com base no texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019 (Redação Final da PEC 221-C/2019, Câmara dos Deputados, 27/05/2026), aprovado pelo Senado Federal em 14/10/2026 sem alteração (arts. 1º a 10; nova redação do art. 7º, XIII e XV, e §§ 2º e 3º, da Constituição Federal), e nas fichas de tramitação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Situação conferida em 16/10/2026, às 9h50, nas notícias da Agência Senado e da Agência Câmara e no portal da Presidência da República: a promulgação estava marcada para a sessão solene do Congresso Nacional de 16/10/2026, às 9h, e ainda não havia número da Emenda Constitucional nem data de publicação no Diário Oficial da União. Datas indicadas como projeção supõem publicação em 16/10/2026. O valor de R$ 21.188,87 (2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social) é o informado pela Agência Câmara (27/05/2026); a declaração do relator no Senado é da Agência Senado (14/10/2026). As etapas de tramitação seguem a Constituição Federal (art. 60, §§ 2º e 3º, para emenda constitucional; art. 69, para lei complementar; art. 66, para sanção e veto); o exemplo do MEI é o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, aprovado pela Câmara em 14/10/2026 e pelo Senado em 15/10/2026 e enviado à sanção (Agência Senado, 15/10/2026). A tabela de escalas é conta de horas feita pela Prisma, e os exemplos de folha são ilustrativos. Conteúdo informativo; a aplicação a cada empresa depende da análise do caso concreto.